O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) começou a preencher os 302 cargos comissionados criados pela Lei Estadual 6.567/2026, sancionada em abril. Em menos de uma semana, o Diário da Justiça já publicou ao menos 22 nomeações ligadas à nova lei.
As nomeações são, em sua maioria, para cargos de assessoramento jurídico em gabinetes de juízes e desembargadores. As vagas estão distribuídas por comarcas do interior e também em Campo Grande. Os postos preenchidos incluem varas cíveis, criminais, bancárias e de competência residual, além de funções ligadas a desembargadores.
Na edição do Diário da Justiça desta quinta-feira (14), o TJMS publicou 15 atos de nomeação. As vagas são para as cidades de Dourados, Caarapó, Costa Rica, Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Corumbá e diversas unidades da Capital.
A Lei 6.567/2026 prevê a criação de 302 cargos comissionados. A maior parte é para reforçar gabinetes e dar apoio jurídico aos magistrados. Entre os cargos criados estão 50 de assessor de desembargador, 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e dois de assessor jurídico-administrativo.
Os atos publicados até agora mostram que o tribunal começou a preencher as funções de assessoramento jurídico direto dos magistrados. Em alguns casos, servidores efetivos do próprio TJMS foram deslocados para assumir os novos cargos.
Segundo a legislação, as despesas serão pagas com dotação orçamentária do Judiciário estadual, com possibilidade de suplementação. O texto também diz que o tribunal deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula os gastos públicos com pessoal.
