A Justiça do Maranhão proibiu a rede de farmácias Drogasil de exigir dados pessoais como CPF em troca de desconto em produtos. A empresa foi multada em R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O juiz considerou que a prática configurava uma “coação econômica” aos consumidores. A decisão é válida apenas para o processo no Maranhão e não se aplica automaticamente a outros estados, como Mato Grosso do Sul, onde a rede tem forte presença.
A sentença afirma que clientes que optam por não fornecer informações pessoais acabam pagando mais caro pelo mesmo produto. A interpretação reforça o entendimento de que cobrar CPF para acessar vantagens pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. A decisão pode ser usada como referência em ações semelhantes em outras regiões.
Em outra decisão judicial, a Justiça negou, pela terceira vez, o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal. Ele está preso desde março de 2026 pela morte do fiscal tributário Roberto Mazzini. O juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, afirmou que não houve fato novo para alterar a situação do réu. O magistrado ressaltou que idade avançada e comorbidades não justificam prisão domiciliar sem comprovação de que a unidade penal não oferece tratamento médico adequado. O caso entrou na fase final com alegações finais após mais de 10 testemunhas serem ouvidas. O ex-prefeito é acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu investigação sobre o Termo de Fomento da feira agropecuária em Ribas do Rio Pardo em 2026. O procedimento verifica o uso correto dos recursos públicos e incentivos. Neste ano, foram gastos R$ 300 mil em cachê do cantor Zé Felipe com verba pública.
O Conselho da Justiça Federal aprovou um adicional para servidores em cargos de confiança da Justiça Federal de primeira e segunda instância. O benefício já estava em vigor no Superior Tribunal de Justiça e pode elevar os salários em até 15%. A decisão foi tomada por unanimidade em plenário virtual no dia 29.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul lançou o desafio “Cada Folha Conta” para reduzir o consumo de papel nos próximos seis meses. A ação ocorre durante a Semana da Pauta Verde do Judiciário nacional. Servidores participam de palestras sobre sustentabilidade e boas práticas internas. A instituição mapeou suas emissões de gases de efeito estufa.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai usar cinco dias para tentar resolver 322 processos ambientais por conciliação e mediação. Participam desembargadores, Ministério Público, Defensoria e OAB/MS. Na primeira edição, foram feitos apenas 33 acordos.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou orientação para que órgãos públicos evitem erros ou fraudes. A recomendação é que cada órgão tenha um setor de controle interno formado por servidores efetivos, com acesso total aos documentos. Muitas prefeituras têm contratado sem concurso público.
