A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu reprovar as contas de 2023 da Câmara Municipal de São Bento. Essa decisão se baseou na identificação de pagamentos irregulares referentes ao 13º salário e remunerações superiores ao que é permitido para os vereadores.
O relator do caso, Nominando Diniz, informou que a soma dos débitos pessoais alcança R$ 69.704,03. Esse valor deve ser ressarcido pelo então presidente da Câmara e pelos demais parlamentares, sendo que os montantes individuais variam entre R$ 1,7 mil e R$ 12 mil.
De acordo com o TCE, os pagamentos realizados não tinham fundamento legal, o que levou à responsabilização dos envolvidos. Essa irregularidade é considerada séria, pois fere as normas de controle de gasto público e o entendimento do tribunal, que afirma que a concessão de 13º salário aos vereadores só é válida com autorização específica em lei municipal.
Ainda cabe recurso à decisão, que pode ser apresentado pelos gestores citados. Se o Tribunal confirmar sua posição após uma nova análise, os valores deverão ser devolvidos integralmente aos cofres públicos.
A sessão em que as contas foram reprovadas foi a última de um total de 24 reuniões realizadas pela 1ª Câmara do TCE-PB em 2023, durante as quais foram julgados 2.170 processos. O colegiado é formado pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto em exercício).