A prefeitura de Ponta Porã e os comerciantes do Shopping Calçadão Mercosul e do Centro Comercial de Fronteira firmaram um acordo que prevê o cadastramento dos ocupantes dos boxes e a cobrança de adequações de segurança contra incêndio. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado digitalmente pelo prefeito Eduardo Esgaib Campos e pelo promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves.
O acordo foi firmado no dia 27 de abril e o procedimento fiscalizatório data de 8 de maio, sendo publicados no diário do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O documento é resultado de um inquérito civil que apurou problemas antigos na ocupação e gestão dos espaços públicos.
No dia 30 de abril, um incêndio destruiu ao menos seis lojas no Shopping Calçadão, evidenciando o risco à segurança dos consumidores. Os próprios lojistas suspeitaram que o incêndio tenha sido causado por um curto-circuito na instalação elétrica precária.
Em ata de reunião realizada em 19 de fevereiro de 2026, o MPMS registrou que havia pendências históricas relativas ao uso dos locais, além da necessidade de regramento administrativo, regularização da ocupação e adequação às normas de segurança contra incêndio. No caso do Shopping Calçadão Mercosul, o documento cita um cenário considerado complexo, com relatos de boxes fechados, uso indevido como depósitos, indícios de comércio irregular e outras práticas ilícitas. A ata também menciona resistência a ações fiscalizatórias e notícias de intimidações a servidores municipais, inclusive com referência a ameaças graves.
O TAC determina que o Município cobre dos responsáveis a elaboração e aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), além da apresentação e execução de projeto de segurança da central de gás, correção de irregularidades no acondicionamento de botijões, instalação de hidrantes, central de distribuição de gás e adequação das instalações elétricas. As exigências incluem ainda medidas sanitárias, como substituição de lixeiras, adequação do manejo de resíduos e retirada de materiais em desacordo com as normas. As providências materiais deverão ser executadas pelos permissionários, associações ou responsáveis legais, às próprias custas.
Pelo TAC, o Município deverá abrir edital de chamamento público para formar cadastro de empreendedores interessados na ocupação dos boxes públicos. O cronograma prevê o lançamento do edital em até 60 dias corridos após a assinatura do acordo. A regularização sanitária e de segurança deverá ocorrer em até 120 dias após a finalização da análise documental. Os termos de permissão de uso deverão ser emitidos em até 90 dias depois da lista final de permissionários e da regularização sanitária dos empreendimentos, com validade de até dois anos, prorrogável por igual período.
O acordo também prevê fiscalização permanente pelo Município, com possibilidade de notificações, autos de infração, suspensão de atividades e desocupações compulsórias em caso de descumprimento. No Shopping Calçadão Mercosul, a Prefeitura assumiu a obrigação de elaborar estudo técnico e diretrizes urbanísticas para eventual reestruturação, com início das obras previsto para julho de 2027.
O TAC também trata de segurança nas operações de fiscalização. O MPMS poderá apoiar a articulação com órgãos de segurança pública para proteger servidores municipais durante as ações e combater práticas ilícitas nos espaços, como sonegação fiscal, contrabando, descaminho, tráfico de drogas e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento das obrigações, o Município poderá ser multado em R$ 15 mil, além de multa diária de R$ 50 até o cumprimento da obrigação.
