A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Campo Grande tenta, por duas vias, derrubar a Lei 7.615/2026. A norma criou a Política Municipal de Proteção à Mulher e restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Os três vereadores do partido protocolaram, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 12400/2026, que revoga a legislação por completo.
O partido também prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A ação depende da assinatura do deputado federal Vander Loubet (PT), presidente do diretório estadual. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) afirmou que a iniciativa é necessária para que uma instituição legitimada possa suspender a eficácia da lei.
Ação no Legislativo
A ação contra a lei aponta que a norma limita o acesso a banheiros femininos a “mulheres biológicas”. Isso violaria princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação. O partido argumenta que a medida, embora apresentada como proteção, “opera, na prática, como instrumento de exclusão”, ao negar reconhecimento à identidade de gênero de mulheres trans.
Além do projeto e da ação judicial, os vereadores Jean Ferreira (PT), Landmark Rios (PT) e Luiza Ribeiro buscam uma data na agenda da Câmara para realizar uma audiência pública na próxima semana. O objetivo é abrir espaço para debate com a população. A parlamentar também demonstrou preocupação com os efeitos imediatos da lei. “Vai pedir uma liminar fundamentada na situação de insegurança que a lei cria para as pessoas usarem o banheiro a partir de agora. Porque, aqui em Campo Grande, já vigora uma lei que não dá opção para as mulheres trans usarem o banheiro feminino, e essa circunstância coloca essas pessoas em insegurança”, declarou.
O vereador Jean Ferreira criticou a tramitação da proposta original e a falta de debate público. “O projeto foi aprovado e sancionado sem debate com a população, sem audiência pública, em regime de urgência. Não houve o debate. Se tivesse havido, muitos desses movimentos teriam vindo antes, fazer esse barulho que estão fazendo agora”, afirmou. Ele apontou possíveis violações a direitos fundamentais, como ir e vir, saúde, intimidade e privacidade. “O mais grave foi a violação de não estar em consonância com a Constituição Federal e com o entendimento do STF. O projeto é inteiramente inconstitucional. Então, para mim, esta Casa é política, mas também precisa ser técnica, porque é uma Casa legislativa”, concluiu.
Protestos e Denúncia
Paralelamente, manifestantes foram à Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (28) com cartazes, faixas e bandeiras para protestar contra a lei. Na última quinta-feira (23), foi protocolada uma notícia-crime contra a prefeitura junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O pedido foi apresentado na 67ª Promotoria de Justiça e formaliza denúncia por supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de questionar a constitucionalidade da lei sancionada.
“Essa lei tem um dano social e psicológico nas nossas vidas. O banheiro já não era um espaço seguro, eu já fui expulsa algumas vezes de banheiros femininos, e essa lei só reforça esse estigma, esse preconceito contra nós, pessoas trans e travestis”, relatou a professora, ativista e artista Emy Santos, de 26 anos.
