MPMS investiga Agetran por exigir papel para recorrer de multa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para investigar a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande. O motivo é a falta de uma opção online para motoristas recorrerem de multas em segunda instância. A investigação foi instaurada nesta quarta-feira (5) depois que uma denúncia apontou que o órgão municipal aceita contestações dessa fase apenas de forma física, presencialmente ou pelos Correios.

Segundo a queixa, a recusa do protocolo digital viola leis federais e dificulta a contestação das multas. Antes de virar inquérito, o caso passou por um vaivém interno no MPMS. O processo foi arquivado inicialmente pela Promotoria do Patrimônio Público, mas foi reaberto pelo Conselho Superior do órgão e repassado para a Promotoria de Justiça do Consumidor.

Em nota, a Agetran afirmou que a falta do canal digital em segunda instância ocorre porque o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) não forneceu uma plataforma integrada. A autarquia disse que, nesses casos, atua apenas como órgão recebedor da documentação e encaminhamento processual. A agência também destacou que os recursos de primeira instância, que são de sua responsabilidade, já contam com opção online pelo site, além do envio por Correios ou presencial.

Para o MPMS, a justificativa da falta de integração não justifica a exigência de recursos no papel. Em despacho de março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros cobrou metas de adequação da Agetran e notificou o órgão estadual. Questionado pelo MP, o Cetran admitiu que não possui canal eletrônico para receber defesas diretamente e confirmou que só analisa processos físicos encaminhados pela agência municipal.

Diante do impasse entre os órgãos, o MPMS transformou o caso em inquérito civil. O objetivo da investigação é apurar as irregularidades e garantir uma solução definitiva para a implantação do protocolo online.