Pix pensão' é aprovado e pode cobrar 36 mil processos em MS

O Senado aprovou e está pronto para virar lei o projeto conhecido como “Pix pensão”. A proposta é tornar automática a transferência da pensão alimentícia na conta de quem recebe, na expectativa de que a falta de pagamento impacte menos as vidas de crianças e adolescentes, principalmente.

Entre 20% e 25% dos atendimentos feitos no prédio da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul voltado aos assuntos de família, em Campo Grande, têm ligação com pensão alimentícia, segundo o defensor Marcelo Marinho da Silva. Ele é chefe do núcleo há cerca de dois anos.

Marcelo explica que a busca por esse direito se divide em duas etapas. A primeira é reunir todos os documentos e comprovar que o devedor ou algum familiar dele possui condições de pagar. Após isso, o juiz dá uma sentença com o valor que deve ser pago.

A segunda etapa começa quando a pensão não é paga. Nesse caso, a Defensoria ou o advogado pede o cumprimento da sentença, e o devedor é intimado. Se mesmo assim ele não pagar, poderá ser preso ou ter valores e bens penhorados.

O defensor destaca que os processos não costumam chegar ao segundo momento quando quem deve é servidor público e trabalhador CLT, já que o empregador normalmente recebe um comunicado da Justiça pedindo que faça o desconto em folha. Mas Marcelo frisa que até nesses casos existem falhas.

A ideia do projeto é cercar o devedor com o “Pix pensão”, especialmente quem tiver renda informal. Uma hora ou outra ele deverá movimentar alguma conta bancária em que será debitada a pensão. “Quase que 100% da população tem conta em banco, até devido ao Pix. Então, esse pode ser um caminho muito importante para garantir o recebimento desses alimentos”, comenta Marcelo.

O defensor acredita que a medida pode facilitar o pagamento, mas não deve reduzir o número de ações judiciais. “Será mais um meio para o recebimento dos valores, na prática”, reforça. Para ele, a alternativa pode funcionar bem quando todas as outras tentativas de receber falharam.

Segundo o projeto de lei, os bancos deverão fazer as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, ativos financeiros ficarão indisponíveis até o limite do valor atrasado, inclusive se ele for empresário individual.

O projeto também determina que o CNJ divulgue a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.

Marcelo exalta uma mudança recente que tem tornado mais justo o pagamento de pensão alimentícia: o cuidado entrando "na conta". Pelo protocolo de julgamento de perspectiva de gênero do CNJ, tanto o cuidado dos filhos quanto o trabalho doméstico não remunerado podem ser considerados no cálculo do valor.

Na prática, R$ 500 em despesas com um filho, por exemplo, não serão divididos igualmente entre pai e mãe. “A gente fixa a pensão num percentual da renda dele mais um percentual que seria a remuneração do cuidado da mãe. É um assunto ainda pouco difundido, que precisa de muita discussão para que as pessoas tenham mais conhecimento”, esclarece.

O defensor justifica por que essa medida faz sentido. “Muitas vezes a mulher fica sem possibilidade de ter um emprego que vai ter uma renda maior, porque ela tem que destinar o tempo para o filho. O tempo dela não é precificado”, finaliza.

Quem precisar fixar valor ou cobrar pensão alimentícia atrasada pode solicitar atendimento pelo site plataforma.defensoria.ms.def.br/login. Outra opção é ir pessoalmente até o núcleo de família. Em Campo Grande, o endereço é Rua Arthur Jorge, 779. O atendimento presencial é feito de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.