Prefeitura amplia poderes e investiga Consórcio Guaicurus
A Prefeitura de Campo Grande ampliou as atribuições dos interventores responsáveis pela administração do Consórcio Guaicurus e instaurou uma comissão para investigar as causas que motivaram a intervenção no transporte coletivo da Capital. As medidas foram oficializadas em dois decretos publicados nesta quarta-feira (15) no Diogrande.
A principal mudança está no decreto que altera as regras da intervenção, em vigor desde 16 de junho. A partir de agora, os interventores passam a ter competência para aprovar, de forma colegiada, normas internas de governança, procedimentos, fluxos de decisão, mecanismos de controle e diretrizes operacionais para conduzir a gestão da concessão durante o período de intervenção.
O texto também inclui entre os objetivos da intervenção a proteção dos direitos dos usuários do transporte coletivo, dos trabalhadores vinculados à concessão e de terceiros de boa-fé.
Outra alteração trata da remuneração da equipe de intervenção. O decreto estabelece que os interventores poderão receber, no máximo, o mesmo valor bruto mensal pago ao principal executivo do Consórcio Guaicurus, da empresa líder ou das empresas consorciadas. O pagamento será custeado com recursos da própria concessão. Cada interventor deverá assinar um termo assumindo responsabilidade pessoal pelos valores recebidos.
Em outro decreto, a prefeita Adriane Lopes (PP) instaurou o procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, para apurar formalmente as razões que levaram à intervenção e verificar a situação operacional, financeira, patrimonial, contratual e regulatória da concessão.
O processo também vai investigar possíveis responsabilidades do Consórcio Guaicurus, de seus administradores e de eventuais terceiros envolvidos nas irregularidades que motivaram a medida. A apuração servirá de base para a decisão sobre a manutenção da intervenção, seu encerramento ou até a eventual extinção da concessão.
Para conduzir os trabalhos, foi criada uma comissão processante formada pelo procurador municipal Edmir Fonseca Rodrigues, o diretor da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), Paulo da Silva; e o diretor da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Ciro Vieira Ferreira.
A comissão poderá requisitar documentos e informações, colher depoimentos, realizar diligências, inspeções e perícias, além de garantir ao Consórcio Guaicurus o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao final da investigação, o grupo deverá apresentar um relatório com a exposição dos fatos apurados, análise das provas, identificação das causas que motivaram a intervenção, indicação de eventuais responsabilidades e recomendação das providências administrativas a serem adotadas.
O procedimento deverá ser concluído em até 180 dias, conforme prevê a Lei Federal de Concessões. Enquanto isso, permanece em vigor a intervenção decretada pela Prefeitura sobre o contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande.