STF forma maioria para liberar penduricalhos retroativos a juízes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual neste sábado (27).
A proposta em análise estabelece que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Em seu voto, Fux defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.
Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. O placar está em 5 votos a 0 pela liberação. O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30).
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil. Com a decisão, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Em outra frente, o STF já havia flexibilizado as regras dos penduricalhos, abrindo exceções a pagamentos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) caiu no ranking nacional, mas mantém o terceiro maior custo por magistrado do país. O valor a ser devolvido por 91 magistrados de Mato Grosso do Sul soma R$ 1 milhão. Vereadores analisam veto à proibição do termo "gratuito" em serviços públicos.