A Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou para R$ 100 mil por dia a multa aplicada contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande por causa da crise financeira e assistencial da Santa Casa de Campo Grande. A decisão saiu no fim da tarde desta terça-feira (13), durante julgamento da 3ª Câmara Cível.
Conforme a movimentação processual, os desembargadores deram parcial provimento ao recurso, elevando a multa. O julgamento ocorreu por maioria. O relator do caso é Amaury da Silva Kuklinski.
A decisão mantém a obrigação de estado, prefeitura e Santa Casa apresentarem plano emergencial para normalizar atendimentos, regularizar pagamentos, recompor estoque de medicamentos e reduzir a superlotação do pronto-socorro.
Na nota divulgada nesta quarta-feira (13), a Santa Casa informou que o TJMS reconheceu a gravidade da crise enfrentada pela associação e a omissão dos entes públicos diante da situação da saúde pública. O hospital também afirmou que a decisão determinou multa diária de R$ 100 mil pela não apresentação e execução do plano emergencial.
Trechos da petição apresentada pelo Estado ao TJMS mostram que a PGE questionou a responsabilidade do governo sobre a crise financeira do hospital. No documento, os procuradores afirmam que poder público participa exclusivamente como mero interveniente financeiro no convênio celebrado entre o Município e a Santa Casa.
Na mesma peça obtida pelo Campo Grande News, o Estado argumenta que a Santa Casa recebeu mais de R$ 1,2 bilhão em recursos do convênio do SUS e diz que os repasses estaduais quase triplicaram entre 2021 e 2025.
A petição também cita que a própria decisão de primeira instância reconheceu “questionamentos relevantes quanto à gestão financeira da entidade”, além de “falta de transparência” na aplicação dos recursos públicos.
Outro trecho aponta que a Santa Casa contratou empréstimo de R$ 248 milhões junto à Caixa Econômica Federal e, mesmo assim, encerrou 2024 com déficit superior a R$ 98 milhões e dívidas com fornecedores.
Na decisão de primeira instância, a Justiça determinou que os entes públicos apresentassem, em até 90 dias, um plano de ação claro, direto e com soluções factíveis para garantir a retomada integral dos serviços hospitalares.
Entre as medidas exigidas estão a regularização dos serviços médicos, exames e procedimentos contratualizados, o restabelecimento de medicamentos e insumos, além da reorganização do pronto-socorro para que seja dispensado tratamento digno e humanizado aos pacientes.
A decisão inicial ainda previa bloqueio mensal de R$ 12 milhões das contas públicas em caso de descumprimento da ordem judicial. O valor seria dividido entre Estado e município.
Ambas as partes citadas foram procuradas pela reportagem, no entanto, apenas a Santa Casa respondeu no prazo estipulado de uma hora para a publicação do texto. Em nota, a associação afirma que a decisão judicial “reforça a importância da Santa Casa para a saúde pública e evidencia a necessidade da adoção de medidas concretas por parte do Estado e do Município para garantir a continuidade da assistência prestada à população com qualidade”.
O Campo Grande News aguarda as respostas do poder público para a atualização da matéria.
