O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o limite de faturamento permitido.
A proposta prevê uma elevação gradual do teto anual. O valor passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano. Em uma segunda etapa, o limite chegaria a R$ 140 mil até 2028.
De acordo com o Jornal O Globo, o texto também permite uma mudança estrutural no modelo de funcionamento do MEI. O microempreendedor poderá contratar um segundo funcionário. Hoje, o pequeno negócio é limitado a apenas um trabalhador formal.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele informou ter recebido o projeto diretamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Motta, a medida faz parte de uma negociação política com outras pautas em tramitação no Legislativo.
Atualmente, o enquadramento como MEI é restrito a empreendedores com receita anual de até R$ 81 mil. Acima desse valor, o contribuinte precisa migrar para outras categorias empresariais, que têm carga tributária maior e mais exigências contábeis.
O projeto já está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O grupo realiza audiências públicas para discutir os impactos da ampliação do teto e os efeitos na formalização de trabalhadores autônomos.
A proposta ainda precisa passar pelas etapas de votação na Câmara e no Senado antes de uma eventual aprovação definitiva.