Justiça libera música ao vivo em restaurante no Parque dos Poderes
O restaurante Fazenda Churrascada, localizado no Parque dos Poderes, em Campo Grande, foi autorizado a retomar a música ao vivo e a música mecânica durante o horário de funcionamento. A decisão foi do desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O magistrado revogou a liminar que havia proibido as apresentações musicais e manteve suspensos apenas os shows de maior porte. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a CHR Participações Ltda., responsável pelo restaurante, e o Município de Campo Grande.
Ao analisar o recurso, o relator concluiu que não estão presentes os requisitos para suspender a autorização concedida ao estabelecimento. O processo seguirá para julgamento do mérito.
Um dos fundamentos da decisão é que a legislação municipal não exige licenciamento ambiental para restaurantes apenas por oferecerem música ao vivo. O desembargador afastou, nesta fase, a tese do MPMS de que a atividade justificaria a exigência de licenciamento devido à localização do empreendimento, na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa.
O relator destacou que a atividade principal da empresa é a exploração de restaurantes. Ele citou o Decreto Municipal nº 14.114/2020, que dispensa restaurantes e estabelecimentos de alimentação do licenciamento ambiental municipal.
Outro ponto da decisão é a diferenciação entre música ao vivo e shows. O desembargador considerou razoável a distinção feita pelo juiz de primeiro grau e citou entendimento da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). Segundo a entidade, a música ao vivo é atividade acessória e permanente em bares e restaurantes, enquanto os shows são eventos organizados para atrair público, com maior potencial de impacto sonoro.
Com esse entendimento, permanece proibida a realização de shows de maior porte. O magistrado ressaltou que a decisão é provisória e não representa o julgamento definitivo da ação, que continuará tramitando no TJMS.
O departamento jurídico do estabelecimento afirmou em nota que a decisão permite que os clientes voltem a ter a experiência completa da casa: o churrasco, o encontro em torno da mesa e a música. A nota diz que o restaurante sempre foi um restaurante e que a música sempre fez parte da experiência. A música já voltou no fim de semana, dentro do horário normal de funcionamento, com voz e viola em volume ambiente. O texto também afirma que o respeito à vizinhança sempre fez parte da operação do local e que boa parte dos vizinhos são clientes e amigos da casa.